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Gonzaga Patriota apresenta Projeto de Lei que inclui servidor em previdência complementar

Publicado em 21/11/2014, às 20h05

Foto: Divulgação
O deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) apresentou o Projeto de Lei (PL) 8105/2014, que altera o art. 1º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. Pela proposta, serão automaticamente incluídos no regime de previdência complementar, instituído pela referida norma jurídica, todos os servidores que ingressarem no serviço público.

O texto afirma, ainda, que será assegurado ao servidor que não desejar aderir ao regime de previdência complementar o direito à sua exclusão a qualquer momento, mediante declaração expressa e escrita; e que será facultado aos servidores que tenham ingressado no serviço público anteriormente à vigência do projeto de lei aderir ao novo regime de previdência complementar, mediante declaração expressa e escrita. O texto seguirá para análise das comissões referentes ao tema.

As informações são da assessoria do parlamentar.

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